Código de Defesa do Consumidor (CDC)
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Lei do Inquilinato
Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
Desocupação de imóveis
Saiba como desocupar um imóvel
Direitos e deveres de proprietários e inquilinos